A liberdade de expressão, considerada um dos pilares de uma sociedade livre e democrática, está elencada em primeiro lugar na Constituição Federal de 1988, que no inciso IX do art. 5º informa que é livre a expressão da atividade intelectual,…
Democracia
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei no. 5762/2005 que criminaliza a violação às prerrogativas do advogado, punindo as autoridades infratoras com pena de seis meses a dois anos de detenção, sem prejuízo da pena corresponde à…